Muitos idosos brasileiros têm sido impactados por notícias que sugerem uma “eliminação” automática de dívidas para quem tem mais de 60 anos, gerando esperança e, por vezes, confusão. É crucial esclarecer que, embora exista uma lei importante em vigor para proteger essa parcela da população, ela não concede um perdão generalizado de débitos. A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) é uma ferramenta poderosa de proteção, mas atua na renegociação e no combate a práticas abusivas, não na anulação unilateral de dívidas.
A promessa de “zerar” três dívidas pode ser um atrativo, mas a realidade da lei é mais matizada e focada em oferecer um caminho para que os idosos superendividados consigam reorganizar sua vida financeira de forma digna. O superendividamento ocorre quando uma pessoa, de boa-fé, não consegue arcar com o conjunto de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial – ou seja, o básico para sua subsistência e a de sua família. Para os idosos, que frequentemente dependem de aposentadorias ou pensões com valores limitados, essa situação pode ser devastadora.
Como a Lei do Superendividamento Funciona para o Idoso
O principal objetivo da Lei do Superendividamento é permitir que consumidores, incluindo os idosos, renegociem suas dívidas de consumo de forma mais justa. Isso significa que débitos como contas de água, luz, gás, telefone, cartões de crédito, empréstimos pessoais e consignados (que são uma das principais causas de superendividamento entre idosos), financiamentos de bens de consumo, boletos e carnês podem ser objeto dessa renegociação.
A lei cria um caminho para que o consumidor endividado possa apresentar um plano de pagamento aos credores, com prazos e valores que se adequem à sua capacidade financeira. Esse plano pode prever carência, juros reduzidos ou parcelamento alongado, sempre visando a um acordo que não comprometa a dignidade do idoso. Em casos específicos, a lei também pode levar à suspensão da cobrança de juros abusivos e de outras taxas excessivas que tornam a dívida impagável.
É importante ressaltar que a lei estabelece um limite de 25% da renda do idoso para o pagamento de dívidas. Isso significa que, após a renegociação, a soma das parcelas não pode ultrapassar esse percentual, garantindo que o restante da renda seja destinado a despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde e transporte. Esse limite é fundamental para preservar o mínimo existencial e evitar que o idoso seja forçado a viver em condições precárias por causa de dívidas.
O Que a Lei Não Abrange
Apesar de sua amplitude, a Lei do Superendividamento possui algumas exceções importantes. Dívidas com garantia real, como financiamentos imobiliários (hipotecas) ou de veículos (alienação fiduciária), não entram nas condições de renegociação dessa lei. Da mesma forma, dívidas fiscais (impostos, como IPTU, IPVA ou Imposto de Renda) e pensão alimentícia também não são abrangidas pela Lei do Superendividamento. Para essas categorias de débitos, o idoso precisaria buscar soluções específicas junto aos órgãos competentes.
Como Buscar o Benefício da Lei
Para que um idoso possa se beneficiar da Lei do Superendividamento, ele precisa tomar a iniciativa. O primeiro passo é procurar órgãos de defesa do consumidor, como o Procon de sua cidade, ou buscar orientação jurídica especializada. Esses órgãos e profissionais podem auxiliar na organização da documentação necessária, que geralmente inclui comprovantes de todas as dívidas e de todas as fontes de renda do idoso.
Após a análise da situação, o Procon ou o advogado poderá convocar os credores para uma audiência de conciliação. Se não houver acordo, o processo pode ser levado à Justiça, onde um juiz poderá determinar um plano de pagamento compulsório, levando em conta a capacidade financeira do idoso e as diretrizes da Lei do Superendividamento.
Em suma, a notícia sobre a “eliminação” de dívidas para idosos é um engano se interpretada literalmente. A verdade é que a Lei do Superendividamento oferece um amparo legal crucial para que os idosos possam renegociar seus débitos de consumo, protegendo sua dignidade e garantindo um mínimo para sua subsistência. É uma lei de proteção e reequilíbrio financeiro, não um “perdão” automático. Se você, ou alguém que você conhece, se encaixa nessa situação, buscar informação e orientação é o caminho mais seguro para sair do endividamento.